Flashcard FC607755
Que disposições o legislador definiu por interpretação autêntica contextual no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Que disposições o legislador definiu por interpretação autêntica contextual no Código Penal Militar?
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Resposta
São as disposições que, no próprio texto do Código, fixam definições e quadros normativos para aplicação do regime penal-militar.• Navio: o Código define o que se entende por navio para fins de aplicação do CPM.
• Defeito de incorporação: o Código especifica as situações de incapacidade para incorporação no serviço militar.
• Militares estrangeiros: o Código delimita quando militares de outras nações ficam sujeitos ao CPM.
• Reservista ou reformado: o Código caracteriza os militares da reserva ou reformados para fins penais.
• Equiparação à ativa: o Código estabelece critérios para equiparação a militar da ativa.
• Tempo de guerra: o Código define o conceito de tempo de guerra para aplicação do CPM.
• Conceito de superior: o Código fixa quem deve ser considerado superior na hierarquia militar.
• Presença do inimigo: o Código esclarece o que configura crime praticado na presença do inimigo.
Veja como foi cobrado:
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