Flashcard FC607756
Em que situações o termo inicial da prescrição penal militar difere do momento da ação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Em que situações o termo inicial da prescrição penal militar difere do momento da ação?
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Resposta
Diverge nos casos da prescrição da ação penal, dos crimes permanentes e dos crimes de falsidade.• Prescrição da ação penal: O Código dispõe regras específicas que podem alterar quando começa a correr o prazo prescricional, de modo que não é absoluta ao momento da ação ou omissão.
• Crimes permanentes: A consumação se prolonga no tempo, por isso a prescrição começa a contar somente do dia em que cessa a permanência do crime.
• Crimes de falsidade: A prescrição corre da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente, podendo esse conhecimento ser presumido ou formal.
Veja como foi cobrado:
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