Flashcard FC607759
Quem deve distinguir crime militar de transgressão disciplinar quando o Código Penal Militar exclui as infrações dos regulamentos disciplinares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Quem deve distinguir crime militar de transgressão disciplinar quando o Código Penal Militar exclui as infrações dos regulamentos disciplinares?
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Resposta
O Código Penal Militar exclui as infrações previstas nos regulamentos disciplinares, competindo ao julgador militar, com prudência e segundo os princípios do Direito Militar, distinguir se a conduta é crime militar ou transgressão disciplinar.• Lei 13.491/2017: a alteração ampliou competências e definições, sem transformar infrações disciplinares em crimes tipificados no CPM.
• Coisa julgada: a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria impede a reanálise administrativa do mesmo fato contra o acusado.
Veja como foi cobrado:
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