Flashcard FC607824
Quando um civil pode ser processado pela Justiça Militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2013
Quando um civil pode ser processado pela Justiça Militar em tempo de paz?
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Resposta
Em tempo de paz, apenas quando há efetiva ofensa às instituições militares ou à segurança externa.• Efetiva ofensa: imprescindível para sujeição de civis à jurisdição militar em tempo de paz.
• Justiça Militar estadual: alcança apenas militares estaduais, não podendo processar civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603162
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