Flashcard FC607825
Como se determina qual lei é mais favorável no conflito de leis no tempo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
Como se determina qual lei é mais favorável no conflito de leis no tempo?
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Resposta
A lei posterior e a lei anterior devem ser consideradas separadamente, cada uma avaliada no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, aplicando-se retroativamente a lei posterior quando, considerada em seus próprios termos, for mais favorável ao agente.Assim, não se pode misturar dispositivos das duas leis; avalia‑se primeiro o regime anterior e depois o posterior para verificar qual, globalmente, resulta em tratamento menos gravoso.
Veja como foi cobrado:
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