Flashcard FC607833
Qual é a competência para julgar crime praticado por um militar da ativa contra outro militar da ativa em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CETRO · 2012
Qual é a competência para julgar crime praticado por um militar da ativa contra outro militar da ativa em tempo de paz?
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Resposta
A competência é da Justiça Militar.• Aplicação do artigo 9º: crimes em tempo de paz praticados por militar da ativa contra outro militar da ativa são considerados militares e competem à Justiça Militar.
• Folga: estar de folga não configura inatividade, portanto não afasta a jurisdição militar sobre o fato.
Veja como foi cobrado:
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