Flashcard FC607834
A agressão entre dois militares da ativa ocorrida fora de serviço configura crime militar e qual é a competência para julgamento?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CETRO · 2012
A agressão entre dois militares da ativa ocorrida fora de serviço configura crime militar e qual é a competência para julgamento?
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Resposta
Sim, configura crime militar e a competência para julgamento é da Justiça Militar Estadual.• Fundamento legal: enquadra-se no artigo 9º, II, a, do Código Penal Militar como crime praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma situação.
• Qualidade funcional: a condição de militar da ativa subsiste mesmo quando estão de folga, mantendo a incidência do Código Penal Militar sobre a lesão corporal entre eles.
• Publicidade da condição: a omissão sobre a condição de policiais não afasta a natureza militar do delito, pois o critério é a situação perante a corporação.
Veja como foi cobrado:
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