Flashcard FC607847
Quando aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins penais militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
Quando aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins penais militares?
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Resposta
Aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins da lei penal militar quando estiverem sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade competente, independentemente de sua localização e mesmo que sejam de propriedade privada.
• Comando militar: quando estiverem sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade competente.
• Localização: a qualificação como extensão do território vale independentemente da localização da aeronave ou navio, não se limitando ao mar territorial ou ao espaço aéreo correspondente.
Veja como foi cobrado:
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