Flashcard FC607862
Em que situação a lei penal posterior mais benéfica se aplica retroativamente mesmo após sentença penal condenatória irrecorrível?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Em que situação a lei penal posterior mais benéfica se aplica retroativamente mesmo após sentença penal condenatória irrecorrível?
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Resposta
A lei posterior que favorece o agente aplica-se retroativamente mesmo depois de sobrevir sentença penal condenatória irrecorrível.• Descriminalização: pode extinguir a punibilidade no caso concreto.
• Redução de pena: pode ensejar revisão ou atualização da execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603200
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