Flashcard FC607863
O que caracteriza o território nacional por extensão para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
O que caracteriza o território nacional por extensão para fins da lei penal militar?
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Resposta
Consideram-se território nacional por extensão as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar e cujo crime atente contra as instituições militares.• lugar sob administração militar: a embarcação ou aeronave estrangeira deve estar em local submetido à administração militar para que haja a extensão do território nacional.
• ofensa às instituições militares: o fato praticado precisa atingir ou visar as instituições militares para que se aplique a lei penal militar.
Veja como foi cobrado:
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