Flashcard FC607864
Qual é o marco inicial da prescrição in abstrato no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Qual é o marco inicial da prescrição in abstrato no Código Penal Militar?
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Resposta
O marco inicial da prescrição in abstrato no Código Penal Militar é o dia da consumação do crime.• Teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão.
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• Marco inicial da prescrição: existe exceção implícita que faz o prazo prescricional começar a fluir no dia da consumação, e esse dia integra a contagem do prazo.
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Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603202
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