Flashcard FC607865
Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?
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Resposta
As Forças Armadas só podem ser empregadas após o prévio esgotamento dos instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio previstos no artigo 144 da Constituição.• Subsidiariedade: o emprego é excepcional e só ocorre quando os meios de segurança pública se mostrarem insuficientes.
• Autorização presidencial: cabe ao Presidente da República definir diretrizes e autorizar o emprego das Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
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