Flashcard FC607869
Quem se equipara ao militar da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
Quem se equipara ao militar da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar?
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Resposta
Consideram‑se militares, para efeito do crime militar, os militares reformados quando empregados na administração militar.Isso significa que, ao ser contratado ou designado para funções administrativas em órgãos militares, o reformado passa a sujeitar‑se à jurisdição e à disciplina militar relacionadas aos fatos praticados no exercício do cargo ou em razão dele.
Na prática, ofensa, crime funcional ou conduta típica relativa ao serviço praticada por reformado nessa condição será apurada segundo as normas penais militares, assim como ocorreria se o agente estivesse na ativa.
Veja como foi cobrado:
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