Flashcard FC607870
Quais princípios regem a aplicação da lei penal militar no espaço?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
Quais princípios regem a aplicação da lei penal militar no espaço?
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Resposta
O Código Penal Militar adotou os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal no espaço.• Territorialidade: abrange crimes cometidos integralmente ou em parte no território nacional.
• Extraterritorialidade: alcança crimes praticados fora do país, observadas convenções, tratados e regras de direito internacional, e pode atingir infrações no exterior quando houver vínculo relevante com a esfera militar brasileira, mesmo que o agente tenha sido processado ou julgado no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603208
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