Flashcard FC607873
Quando a lei penal militar alcança crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
Quando a lei penal militar alcança crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros?
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Resposta
A lei penal militar alcança esses crimes apenas quando coexistem duas condições: o veículo se encontre em lugar sob administração militar e o delito atente contra as instituições militares.• Local sob administração militar: é necessária a efetiva administração militar, isto é, o lugar deve estar sob autoridade ou administração militar, não bastando apenas águas territoriais ou espaço aéreo nacional.
• Atentado contra instituições militares: o delito deve visar bens jurídicos militares como a ordem, a disciplina, a segurança ou a integridade das instituições ou de seus membros.
Veja como foi cobrado:
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