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Flashcard FC607874

Quando um crime da lei penal comum é considerado crime militar?

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CCMPM · 1999

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda:

Quando um crime da lei penal comum é considerado crime militar?
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Resposta

É considerado crime militar quando, tendo igual definição na lei penal militar, for praticado contra o patrimônio sob administração militar, quaisquer que sejam o agente e o local.








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