Flashcard FC607909
O que é erro de direito?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
O que é erro de direito?
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Resposta
Erro de direito é quando o agente supõe lícito o fato por ignorância ou erro escusável de interpretação da lei, não incidindo sobre o fato em si.• Incidência: não incide sobre o fato, que o agente supõe lícito.
• Causa: decorre de ignorância ou erro escusável de interpretação da lei.
• Efeito: a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave.
• Exceção: não se aplica quando o crime atenta contra o dever militar essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603247
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