Flashcard FC607910
Quando a omissão é imputável no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
Quando a omissão é imputável no Código Penal Militar?
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Resposta
A omissão é imputável quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado.• Dever legal: incumbência imposta por lei, como obrigações de cuidado, proteção ou vigilância, que torna relevante a omissão quando o agente podia e devia agir.
• Assunção voluntária: obrigação resultante da assunção da responsabilidade de impedir o resultado, tornando imputável a omissão se o agente podia evitar o resultado.
Veja como foi cobrado:
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