Flashcard FC607918
Como o erro de direito escusável afeta a pena e a culpabilidade no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Como o erro de direito escusável afeta a pena e a culpabilidade no Código Penal Militar?
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Resposta
O erro de direito escusável mitiga a pena quando o agente supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação, não se aplicando aos crimes que atentem contra o dever militar, e tal atenuação recai sobre a culpabilidade, não sobre a ação típica, possibilitando a responsabilização mesmo na ausência de dolo ou culpa evidentes.• Erro escusável: supõe lícito o fato por ignorância ou interpretação errônea, sendo inevitável e susceptible de atenuação penal quando presente.
• Exceção militar: não se admite atenuação nos delitos que atentem contra o dever militar.
• Incidência: a mitigação opera sobre a culpabilidade e não sobre a tipicidade da ação.
• Consequência: admite-se responsabilidade objetiva, impondo sanção mesmo sem intenção livre e consciente ou culpa aparente.
Veja como foi cobrado:
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