Flashcard FC607920
Quais peculiaridades do tratamento do erro no Direito Penal Militar podem agravar a responsabilização do agente?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Quais peculiaridades do tratamento do erro no Direito Penal Militar podem agravar a responsabilização do agente?
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Resposta
No Direito Penal Militar, o tratamento do erro admite atenuação limitada para erro de direito, não escusa automaticamente o agente quando a falsa suposição recai sobre circunstâncias que excluiríam a ilicitude, e o erro acidental não afasta a pena podendo acarretar responsabilização pelo resultado diverso e até agravação da pena.• Erro de direito: admite apenas atenuação ou substituição da pena por outra menos grave, não havendo isenção como no direito penal comum para a ignorância da ilicitude.
• Erro de fato sobre excludente: quando a falsa suposição recai sobre circunstâncias que excluiriam a ilicitude, o agente não obtém automática escusa se a situação não se confirmar.
• Erro acidental: não exclui a pena, e se atinge pessoa ou bem diverso o agente responde pelo resultado, ao menos por culpa, podendo haver agravação e aplicação das regras sobre concurso de crimes.
Veja como foi cobrado:
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