Flashcard FC607922
O que caracteriza a legítima defesa e o exercício regular de direito no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
O que caracteriza a legítima defesa e o exercício regular de direito no Código Penal Militar?
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Resposta
Legítima defesa ocorre quando se repele agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários. Exercício regular de direito ocorre quando a conduta decorre do desempenho de direito autorizado, segundo critérios técnicos, sem abuso ou excesso.• Legítima defesa: Há quando se repele agressão injusta, atual ou iminente, com uso moderado dos meios necessários, afastando a antijuridicidade mesmo que o agressor esteja em estado de necessidade se houver proporcionalidade e moderação.
• Exercício regular de direito: Conduta lícita quando praticada no desempenho de atividade autorizada, conforme manuais e critérios técnicos, sem abuso ou excesso.
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