Flashcard FC607972
Há identidade perfeita entre "erro de tipo" e "erro de proibição" do direito penal comum e "erro de fato" e "erro de direito" do Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2013
Há identidade perfeita entre "erro de tipo" e "erro de proibição" do direito penal comum e "erro de fato" e "erro de direito" do Código Penal Militar?
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Resposta
Não existe identidade perfeita entre esses termos no Código Penal Militar e no direito penal comum.• Erro de fato: incide sobre a situação fática conhecida ou imaginada pelo agente, abrange o erro de tipo e a descriminante putativa, mas tem alcance e efeitos disciplinados de modo diverso no Código Penal Militar.
• Erro de direito: trata da ignorância ou má interpretação da norma e, mesmo quando escusável, não exclui automaticamente o dolo, apenas podendo atenuar ou ensejar substituição da pena no Código Penal Militar.
• Erro de proibição: no direito penal comum incide sobre a percepção da ilicitude e produz efeitos distintos dos previstos para o erro de direito no CPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603310
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