Flashcard FC607973
Como o Código Penal Militar trata a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica em relação ao Código Penal comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2013
Como o Código Penal Militar trata a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica em relação ao Código Penal comum?
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Resposta
O Código Penal Militar adota tratamento mais restrito que o Código Penal comum, exigindo do subordinado apenas verificar se a ordem é manifestamente criminosa.• Natureza do controle: o juízo exigido é restrito, limitando-se à identificação de ordens manifestamente criminosas.
• Consequência: se a ordem for manifestamente criminosa, o subordinado será punível.
• Finalidade: a limitação decorre da natureza hierárquica e da necessidade de funcionamento das Forças.
Veja como foi cobrado:
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