Flashcard FC607999
O chamado Erro de Tipo existe no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
O chamado Erro de Tipo existe no Código Penal Militar?
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Resposta
No Código Penal Militar o conceito "Erro de Tipo" é inexistente.• Erro de fato: quando o agente, por erro plenamente escusável, supõe a inexistência de circunstância que constitui o crime ou a existência de situação que tornaria a ação legítima, há isenção de pena.
• Erro de direito: se o agente, por ignorância ou erro de interpretação escusável, supõe lícito o fato, a pena pode ser atenuada ou substituída, salvo nos crimes contra o dever militar.
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