Flashcard FC608002
Como o Código Penal Militar caracteriza o estado de necessidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Como o Código Penal Militar caracteriza o estado de necessidade?
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Resposta
No Código Penal Militar, o estado de necessidade é causa excludente de culpabilidade e de ilicitude.
• Exclusão da culpabilidade: ocorre quando o agente, para proteger direito próprio ou de pessoa com relação estreita, diante de perigo certo e atual que não provocou e não podia evitar, sacrifica direito alheio sem que lhe fosse razoavelmente exigível comportamento diverso.
• Exclusão da ilicitude: ocorre quando o agente preserva direito seu ou alheio diante de perigo semelhante, desde que o mal causado seja consideravelmente inferior ao mal evitado e o agente não fosse legalmente obrigado a enfrentar o perigo.
• Condições essenciais: perigo certo e atual, não provocado, inevitabilidade, proporcionalidade e ausência de obrigação legal.
Veja como foi cobrado:
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