Flashcard FC608003
Como o Código Penal Militar trata a impossibilidade absoluta, a exigência de dolo, a coação irresistível e a redução de pena na tentativa?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Como o Código Penal Militar trata a impossibilidade absoluta, a exigência de dolo, a coação irresistível e a redução de pena na tentativa?
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Resposta
O CPM trata essas hipóteses de forma distinta: não admite redução automática da pena na tentativa contra a soberania; a impossibilidade absoluta afasta a pena; a punição exige dolo salvo exceções legais; a coação irresistível é admitida quando física ou material; e o Código não define com precisão as causas excludentes em quatro artigos meramente explicativos.• Redução na tentativa: Não há redução automática da pena na tentativa de crimes contra a soberania para os cabeças do delito.
• Impossibilidade absoluta: Se o meio ou o objeto torna a consumação impossível, não se aplica pena alguma.
• Exigência de dolo: Ninguém será punido, salvo exceções legais, senão quando praticar o fato dolosamente.
• Coação irresistível: É admitida nos crimes que violam dever militar quando a coação for física ou material.
• Definição das excludentes: O CPM lista as hipóteses que excluem a ilicitude, mas não as define com precisão em quatro artigos meramente explicativos.
Veja como foi cobrado:
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