Flashcard FC608005
É possível legítima defesa contra agente cuja conduta é amparada por causa exculpante?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
É possível legítima defesa contra agente cuja conduta é amparada por causa exculpante?
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Resposta
Não é possível reconhecer legítima defesa contra quem age amparado por uma causa exculpante.A legítima defesa exige agressão atual ou iminente e ilícita. Se a conduta agressora é amparada por causa exculpante, deixa de ser ilícita e não constitui agressão injusta, afastando o fundamento da reação defensiva.
Veja como foi cobrado:
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