Flashcard FC608009
O erro de direito é atenuante quando o crime atenta contra o dever militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
O erro de direito é atenuante quando o crime atenta contra o dever militar?
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Resposta
Não, o erro de direito não se considera atenuante quando o crime atenta contra o dever militar.
Essa vedação visa preservar a certeza jurídica e impor maior rigor por razões de ordem pública e de segurança institucional.
• Hierarquia: valor essencial das Forças Armadas cuja ofensa impede a atenuação pelo erro de direito.
• Disciplina: valor essencial das Forças Armadas que exige maior rigor penal quando violada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603347
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