É possível aplicar por analogia a norma do Código Penal comum para substituir a norma especial do Código Penal Militar acerca do crime continuado?

Resposta

Não é possível aplicar por analogia a norma do Código Penal comum para substituir a norma especial do Código Penal Militar sobre crime continuado.

O crime continuado é tratado de forma mais severa no Código Penal Militar, incide o princípio da especialidade, e a analogia penal só é admitida para suprir lacuna, não para atenuar ou reinterpretar norma especial.