Flashcard FC608084
Em que condições a pena de morte pode ser aplicada a praças no direito penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2013
Em que condições a pena de morte pode ser aplicada a praças no direito penal militar?
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Resposta
A pena de morte pode ser aplicada a praças no direito penal militar em situação excepcional de guerra, desde que a sentença capital seja proferida por juiz togado ou juiz-auditor e confirmada pelo Conselho Superior de Justiça, observando-se o devido processo e o cabimento de recurso.• Situação de guerra: aplicação é possível somente em situação excepcional de guerra.
• Juiz competente: sentença capital deve ser proferida por juiz togado ou juiz-auditor.
• Confirmação: a sentença precisa ser confirmada pelo Conselho Superior de Justiça.
• Garantias processuais: exige observância do devido processo e possibilidade de recurso.
Veja como foi cobrado:
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