Flashcard FC608091
Quando a pena privativa de liberdade aplicada a militar fica sujeita ao regime da legislação penal comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Quando a pena privativa de liberdade aplicada a militar fica sujeita ao regime da legislação penal comum?
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Resposta
A pena privativa de liberdade superior a dois anos aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, fica sujeita ao regime de execução da legislação penal comum.
• Regime inicial: a legislação penal comum estabelece o regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao militar.
• Progressão: aplica-se a sistemática de progressão de regime prevista na legislação penal comum.
• Livramento condicional: exigem-se os requisitos e procedimentos da legislação penal comum para concessão do benefício.
• Remição do tempo: a remição obedece às regras da legislação penal comum para redução do tempo de pena.
• Benefícios: outros benefícios previstos na legislação penal comum são aplicáveis ao cumpridor em estabelecimento civil.
Veja como foi cobrado:
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