Flashcard FC608092
Como ficam o regime e os benefícios das penas privativas de liberdade aplicadas a militar quando cumpridas em estabelecimento prisional comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
Como ficam o regime e os benefícios das penas privativas de liberdade aplicadas a militar quando cumpridas em estabelecimento prisional comum?
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Resposta
Quando cumpridas em estabelecimento prisional comum, o regime e os benefícios aplicam-se segundo a legislação penal comum.
• Progressão de regime: concedida conforme os requisitos previstos na lei penal comum.
• Livramento condicional: aplicam-se as regras e requisitos da legislação penal comum.
• Saídas temporárias: podem ser concedidas nos termos da lei penal comum.
• Execução penal: submetida às normas da legislação comum, inclusive quanto ao cálculo de tempo e demais requisitos.
Veja como foi cobrado:
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