Flashcard FC608129
Quais são as consequências da revogação do livramento condicional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNCERN · 2020
Quais são as consequências da revogação do livramento condicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação impede nova concessão e, salvo quando resultar de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto.• Nova concessão: Não pode ser novamente concedido em relação à mesma pena.
• Desconto do tempo: O período em liberdade não se desconta na pena, salvo quando a revogação decorrer de condenação por infração penal anterior ao benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603467
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em