Flashcard FC608147
O impedimento é pena principal ou pena acessória no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Fundação La Salle · 2019
O impedimento é pena principal ou pena acessória no Código Penal Militar?
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Resposta
O impedimento é pena principal no Código Penal Militar.• Pena principal: integra o rol das sanções aplicáveis diretamente ao condenado e pode ser imposto isoladamente, conforme o art. 55 do CPM.
• Pena acessória: consiste em sanções que afetam status, função ou direitos públicos do condenado, não englobando o impedimento.
Veja como foi cobrado:
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