Flashcard FC608158
O que é a indignidade para o oficialato?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
O que é a indignidade para o oficialato?
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Resposta
A indignidade para o oficialato é uma pena acessória que consiste na perda da aptidão para integrar ou continuar no quadro de oficiais.
• Natureza: não substitui a pena principal e atua sobre direitos e condições funcionais do condenado, produzindo efeitos administrativos e profissionais específicos.
• Efeitos: atinge privilégios, promoções e a investidura no posto de oficial.
• Requisito: exige condenação com aplicação de pena principal para seu cabimento.
• Previsão legal: encontra-se prevista no art. 98 do Código de Processo Penal Militar e é instrumento de proteção da disciplina e da hierarquia militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603496
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