Flashcard FC608164
Quando a imposição de pena acessória deve constar expressamente da sentença?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Quando a imposição de pena acessória deve constar expressamente da sentença?
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Resposta
A imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença, salvo nas hipóteses taxativas previstas no CPM.• Penas acessórias: não se confundem com a pena principal e produzem efeitos próprios, por isso o julgador deve individualizá-las na sentença.
• Finalidade: a manifestação expressa assegura segurança jurídica, permite a correta execução das penas e a adequada impugnação pelas partes.
• Exceções: existem hipóteses legais expressas no CPM em que a imposição não precisa constar na sentença.
Veja como foi cobrado:
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