Qual é o prazo da inabilitação para o exercício de função pública como pena acessória?

Resposta

A inabilitação para o exercício de função pública pode ser fixada pelo prazo de dois a vinte anos.

É pena acessória que impede o condenado de ocupar cargos ou funções públicas enquanto durar sua aplicação. Aplica-se quando há condenação à reclusão por mais de quatro anos por crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.