Flashcard FC608177
O que é o exílio local?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
O que é o exílio local?
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Resposta
O exílio local é medida preventiva que visa proteger a ordem pública ou o próprio condenado e consiste na proibição de que este resida ou permaneça na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado.• Prazo: um ano, pelo menos, como restrição temporária de locomoção e fixação de residência para reduzir o risco de reiteração delitiva ou de conflito com a comunidade.
• Cumprimento: deve ser cumprido logo que cesse ou seja suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
• Finalidade: prevenir novos delitos ou proteger interesses sociais relevantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603515
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