Flashcard FC608178
Como se aplica o prazo da internação como medida de segurança no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Como se aplica o prazo da internação como medida de segurança no Código Penal Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A internação é por tempo indeterminado, porém o juiz deve fixar um prazo mínimo entre 1 e 3 anos antes da primeira reavaliação médica.• Prazo mínimo: deve ser fixado pelo juiz entre 1 e 3 anos para a internação inicial.
• Perícia: realizada ao término do prazo mínimo e, depois, anualmente ou quando o juiz determinar.
• Desinternação: é condicional e depende de avaliação médica e decisão judicial.
• Restabelecimento: a internação pode ser restabelecida se, dentro de um ano, o agente reiterar conduta que revele periculosidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em