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Flashcard FC608179

Quais são as características da cassação da licença para dirigir no Código Penal Militar quanto à aplicação, início do prazo e revogação ou prorrogação?

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

Fundação La Salle · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda:

Quais são as características da cassação da licença para dirigir no Código Penal Militar quanto à aplicação, início do prazo e revogação ou prorrogação?
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Resposta

A cassação da licença para dirigir aplica-se quando o condenado por crime cometido na direção ou relacionado à direção de veículo motorizado revela, pelas circunstâncias e antecedentes, inaptidão e perigo, com prazo mínimo de um ano; o prazo da interdição conta-se do término da execução da pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais; e a interdição é revogada se cessar o perigo antes do termo, ou prorrogada enquanto o perigo persistir.


• Aplicação: Cassação para condenado por crime cometido na direção ou relacionado à direção quando circunstâncias e antecedentes revelam inaptidão e perigo, com prazo mínimo de um ano.
• Início do prazo: Conta-se do término da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.
• Revogação/prorrogação: Se o perigo cessar antes do termo a interdição é revogada, e se persistir ao termo o prazo é prorrogado enquanto não cesse.





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