Flashcard FC608219
Qual causa extingue a punibilidade no peculato culposo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
Qual causa extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
Extingue-se a punibilidade pelo ressarcimento do dano no peculato culposo.
Isso significa que o Estado perde o poder de punir o agente pelo fato praticado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603557
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