Flashcard FC608220
Qual é o prazo de prescrição da ação penal quando a pena máxima é de 8 anos?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
Qual é o prazo de prescrição da ação penal quando a pena máxima é de 8 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pretensão punitiva prescreve em 12 anos, salvo a hipótese prevista na questão, de superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre.4 < pena máxima ≤ 8 ⇒ prescrição = 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603558
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em