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Flashcard FC608226

Quais as regras do Código Penal Militar sobre prescrição da deserção, execução de penas acessórias, reabilitação e reinício do prazo prescricional?

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

Com. Exam. (STM) · 2005

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda:

Quais as regras do Código Penal Militar sobre prescrição da deserção, execução de penas acessórias, reabilitação e reinício do prazo prescricional?
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Resposta

No Código Penal Militar, a prescrição da deserção extingue a punibilidade apenas ao atingir idade específica conforme a condição do militar; a execução das penas acessórias é imprescritível; a reabilitação não alcança certas penas acessórias em crimes sexuais contra filho, tutelado ou curatelado; interrompida a prescrição, o prazo reinicia; e, se houver prescrição com trânsito em julgado para a acusação, o cálculo considera a pena concretizada na sentença.


• Deserção: a prescrição só extingue a punibilidade quando o desertor alcança 45 anos, ou 60 anos se for oficial.
• Penas acessórias: a execução das penas acessórias é imprescritível e não é atingida pela prescrição.
• Reabilitação: alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva, salvo que não alcança certas penas acessórias de suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela em crimes sexuais contra filho, tutelado ou curatelado.
• Interrupção: interrompida a prescrição, todo o prazo recomeça a correr do dia da interrupção.
• Prescrição com trânsito: quando houver trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional considera a pena concretizada na sentença.





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