Flashcard FC608235
O crime militar de praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro exige que o militar atue em nome do Estado para ser típico?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
O crime militar de praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro exige que o militar atue em nome do Estado para ser típico?
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Resposta
Não; o tipo penal exige a condição pessoal de militar e a conduta hostil, não sendo necessária representação ou autorização estatal para a tipicidade.• Sujeito ativo: militar das Forças Armadas brasileiras que pratica o ato hostil.
• Conduta e consequência: ato de hostilidade dirigido a país estrangeiro que exponha o Brasil a perigo de guerra.
• Direito internacional: ataque individual sem mandatamento estatal não cria automaticamente conflito armado internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603573
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