Flashcard FC608236
Qual o tempo mínimo de cumprimento exigido para concessão do livramento condicional especial em tempo de paz nos crimes contra a segurança externa do país?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Qual o tempo mínimo de cumprimento exigido para concessão do livramento condicional especial em tempo de paz nos crimes contra a segurança externa do país?
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Resposta
Exige-se o cumprimento de dois terços da pena para concessão do livramento condicional especial em tempo de paz por crimes contra a segurança externa do país.• Reparação do dano: observância da reparação do dano ou sua impossibilidade.
• Boa conduta: boa conduta do condenado durante a execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603574
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