Flashcard FC608292
Como a qualidade de militar da reserva ou reformado e o conhecimento da condição de superior impactam a aplicação da lei penal militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
Como a qualidade de militar da reserva ou reformado e o conhecimento da condição de superior impactam a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado mantém as prerrogativas e responsabilidades do posto ou graduação para fins penais, e a condição de superior é elemento do tipo que exige conhecimento pelo agente para sua responsabilização.• Militar da reserva ou reformado: mantêm, para fins penais, as prerrogativas e responsabilidades do posto ou graduação quando praticam ou sofrem crime militar, preservando a tutela da hierarquia, sendo a reserva sujeita a convocação e o reformado dispensado definitivamente.
• Conhecimento da condição de superior: a qualidade de superior integra o tipo como elemento subjetivo, exigindo que o agente saiba que a vítima é superior, permitindo a responsabilização de quaisquer agentes que incidam no preceito primário, militares ou civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603630
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