Flashcard FC608386
Quando ocorre o arrependimento posterior do convocado e qual sua consequência penal?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
Quando ocorre o arrependimento posterior do convocado e qual sua consequência penal?
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Resposta
O arrependimento posterior ocorre quando o convocado se apresenta voluntariamente dentro de um ano contado do último dia marcado para a apresentação, e implica diminuição da pena em um terço.• Prazo: A apresentação voluntária deve ocorrer dentro de 1 ano contado do último dia marcado para a apresentação.
• Redução da pena: A pena é diminuída de um terço.
• Pena básica: A pena prevista é impedimento de 3 meses a 1 ano.
• Pena reduzida: A pena aplicada passa a ser impedimento de 2 a 8 meses.
• Natureza da apresentação: A apresentação pode ser voluntária sem necessidade de ser espontânea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603724
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