Flashcard FC608401
Quando começa a contagem do prazo de graça para fins de lavratura do termo de deserção?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
UFMT · 2025
Quando começa a contagem do prazo de graça para fins de lavratura do termo de deserção?
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Resposta
A contagem do prazo de graça inicia à zero hora do dia seguinte ao da verificação da ausência.• Contagem: o dia da constatação não entra na contagem, que começa no dia subsequente às primeiras horas.
• Consequência: os oito dias para lavratura do termo de deserção são computados a partir da primeira hora do dia seguinte, não do momento da falta.
• Fundamento: assenta-se no disposto no Código de Processo Penal Militar, art. 451, §1º, aplicável ao procedimento militar e à formalização do termo de deserção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603739
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