Flashcard FC608476
A incriminação de dormir em serviço demonstra que o direito penal militar é imune ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
A incriminação de dormir em serviço demonstra que o direito penal militar é imune ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana?
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Resposta
Não. A incriminação de dormir em serviço protege bens jurídicos específicos, mas o direito penal militar foi recepcionado pela Constituição e está sujeito aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.• Bens tutelados: disciplina, hierarquia e prontidão operacional são os bens jurídicos protegidos pela norma que pune dormir em serviço.
• Limitação constitucional: a aplicação das sanções militares deve respeitar garantias fundamentais e ser interpretada de forma compatível com os direitos humanos, considerando a especificidade militar.
Veja como foi cobrado:
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