Flashcard FC608509
Por que a conduta "tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial" tornou-se atípica?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
Por que a conduta "tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial" tornou-se atípica?
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Resposta
Tornou-se atípica porque, por força do princípio da legalidade e da lex stricta, a expressão dependia do conceito extrapenal "sociedade comercial", que foi alterado pelo Direito Civil e fez a norma penal em branco perder seu referencial.• Princípio da legalidade: a tipicidade penal exige definição legal estrita, inexistente após a alteração do conceito civil.
• Norma penal em branco: o tipo dependia de elemento jurídico extrapenal que deixou de existir em sua antiga forma.
• Consequência prática: houve revogação tácita da hipótese complementar, permanecendo punível apenas a conduta de comerciar e cabendo caráter administrativo-disciplinar à antiga hipótese dependente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603847
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